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  Decreto 30.812/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 30.042, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2021
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Decreto30.042/2020 15/12/2020ALTERAArt. 2º e anexo
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso IV, VI e XIV

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