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  Decreto 30.193/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 29.325, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2021
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Decreto29.325/2020 13/03/2020ALTERAArtigo 5°, incisos I e II;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 69, inciso VI

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