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  Decreto 29.325/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAartigos 50 a 54
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAart. 56
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.865/2022 13/06/2022MENCIONA
Decreto31.515/2022 11/03/2022MENCIONA
Decreto31.502/2022 11/03/2022ALTERAInciso II, § 1º e § 2º do art. 5°; § 1º e § 2º do 6°
Decreto30.193/2021 15/01/2021ALTERAArtigo 5°, incisos I e II;
Decreto29.683/2020 19/08/2020ALTERAinciso II do artigo 5°

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