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  Decreto 30.260/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 28.957, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.245/2021 28/01/2021MENCIONA
Decreto28.957/2019 25/10/2019ALTERAParágrafo único do art. 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 69, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.540/2023 04/01/2023REVOGA TOTALMENTE

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