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  Decreto 28.957/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O USO DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO PARA O CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2019
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.916/2018 27/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.303/2024 08/07/2024ALTERAParágrafo único do Art. 13
Decreto33.140/2023 27/07/2023ALTERAParágrafo único do artigo 13
Decreto32.540/2023 04/01/2023ALTERAParágrafo único do artigo 13
Decreto31.216/2021 13/12/2021MENCIONA
Decreto30.260/2021 04/02/2021ALTERAParágrafo único do art. 13
Decreto30.245/2021 28/01/2021ALTERAParágrafo único do artigo 13;
Decreto30.208/2021 19/01/2021ALTERAParágrafo único do artigo 13

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