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  Decreto 33.140/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.957, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.540/2023 04/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.957/2019 25/10/2019ALTERAParágrafo único do artigo 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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Decreto34.303/2024 08/07/2024REVOGA TOTALMENTE

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