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  Decreto 30.269/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 39.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2021
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAAlíneas "a" e "b", do inciso I, do Art. 8º
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAAlínea "b", do inciso II, do Art. 8º
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERA§ 1º e Inciso III do § 3º, do Art. 26-A
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAArt. 31
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XIV, do Art 69
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV, do Art. 69
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, do Art. 69

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