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Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/03/2021

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29.480/2020	24/05/2020	ALTERA	Alínea “c” do inciso III, do art. 6°; Art. 10; Art. 13; Alínea "v" do § 2° do art. 22; Art. 26-C; Art. 26-F
Decreto	29.480/2020	24/05/2020	INCLUI	Alínea VI ao § 2° do art. 22
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	Incisos IV, VI e XIV do art. 69

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