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  Lei Ordinária 7.867/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7708, DE 30 DE JULHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2021
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Lei Ordinária7.708/2019 30/07/2019REVOGAArt. 7º
Lei Ordinária7.708/2019 30/07/2019ALTERAArt. 5º; Art. 6º

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