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  Lei Ordinária 7.708/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.574/2018 13/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.534/2017 20/12/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.870/2021 22/04/2021ALTERAArt. 2º.
Lei Ordinária7.867/2021 17/03/2021REVOGAArt. 7º
Lei Ordinária7.867/2021 17/03/2021ALTERAArt. 5º; Art. 6º

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