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  Lei Ordinária 7.870/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 7.708, DE 30 DE JULHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2021
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Lei Ordinária7.708/2019 30/07/2019ALTERAArt. 2º.

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