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  Decreto 30.400/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2021
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Decreto29.480/2020 24/05/2020INCLUIparagrafo único ao artigo 3°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do artigo 69

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