Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 57, § 1º E § 2º E ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DE LICENÇA, REMUNERADA OU NÃO, PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS, AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2021