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  Lei Ordinária 7.217/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.123/2008 24/06/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.026/2023 14/04/2023ALTERAMeta 06
Decreto33.860/2024 07/03/2024MENCIONA
Decreto32.159/2022 31/08/2022MENCIONA
Decreto31.990/2022 08/07/2022MENCIONA
Decreto31.103/2021 04/11/2021MENCIONA
Decreto30.495/2021 20/04/2021MENCIONAPLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Decreto27.635/2018 18/07/2018MENCIONA
Decreto27.338/2017 13/11/2017MENCIONA
Decreto27.301/2017 25/10/2017MENCIONA
Decreto27.260/2017 30/09/2017MENCIONAPlano Municipal de Educação
Decreto27.164/2017 11/08/2017MENCIONA
Decreto27.088/2017 12/07/2017MENCIONA
Decreto26.952/2017 19/05/2017MENCIONA
Decreto26.926/2017 10/05/2017MENCIONA
Decreto26.729/2017 09/01/2017MENCIONA

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