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  Decreto 27.164/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE ATIVIDADES EDUCAIONAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5397

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.592/2016 25/11/2016MENCIONA
Decreto26.211/2016 22/06/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto25.480/2015 08/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.217/2015 26/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.962/2000 31/03/2000MENCIONAinciso II do art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.301/2017 25/10/2017MENCIONA

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