Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GRÊMIO ESTUDANTIL NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2024

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária7.217/2015 26/06/2015MENCIONA
Decreto18.246/2008 04/04/2008MENCIONA
Decreto18.246/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Decreto15.696/2005 04/05/2005MENCIONA
Decreto15.696/2005 04/05/2005REVOGA TOTALMENTE

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