Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAartigo 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAVI e XIV e IV do artigo 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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