Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE TRANSPORTES MUNICIPAL, LEI Nº 7.131, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DEMAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2021