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Lei Ordinária 7.131/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4769

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.080/1995	08/09/1995	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.436/1970	20/11/1970	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.124		REVOGA	os artigos 97 a 117

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.863/2020	30/12/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	7.821/2020	30/04/2020	ALTERA	inciso IV do Artigo 42
Lei Ordinária	7.688/2019	07/05/2019	ALTERA	Art. 43, §§ 1º e 2º
Decreto	34.175/2024	06/06/2024	MENCIONA	Art. 32
Decreto	30.576/2021	17/05/2021	MENCIONA
Decreto	28.474/2019	29/03/2019	MENCIONA
Decreto	28.474/2019	29/03/2019	MENCIONA	Art. 34, Art. 35; Itens 48 e 50 do Anexo II; Item 14 do Anexo II;
Decreto	25.517/2015	31/07/2015	MENCIONA	ART. 9º, VII E IX

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