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  Decreto 30.612/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2021
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAArtigo 30
Decreto29.480/2020 24/05/2020REVOGAArtigos 13 e 30-A
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, VI e XIV do artigo 69

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