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  Lei Ordinária 7.891/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2021
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Lei Ordinária7.652/2018 27/12/2018MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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