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  Decreto 31.057/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 27.831, DE 24 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/10/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.831/2018 25/07/2018ALTERAcaput do artigo 2°; incisos VII e VIII do artigo 5°;

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Decreto31.498/2022 11/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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