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Decreto 27.831/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 25/07/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5626

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.516/2017	05/12/2017	MENCIONA	art. 56
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	31.498/2022	11/03/2022	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	31.177/2021	29/11/2021	ALTERA	Art. 2º
Decreto	31.057/2021	22/10/2021	ALTERA	caput do artigo 2°; incisos VII e VIII do artigo 5°;

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