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  Lei Ordinária 7.905/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7597, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.597/2018 22/10/2018ALTERAParágrafo único do artigo 3°, transformado em § 1°
Lei Ordinária7.597/2018 22/10/2018INCLUI§ 2° ao artigo 3º
Lei Ordinária7.597/2018 22/10/2018MENCIONAConselho Municipal de Ciência e Tecnologia – CMTC
Lei Ordinária6.331/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.258/2001 05/11/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.731/1992 28/08/1992MENCIONAartigo 11
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.357/2022 27/01/2022MENCIONA

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