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  Decreto 31.640/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA MEMBROS NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - COPAP, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.515, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/04/2022
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Decreto31.515/2022 11/03/2022INCLUIincisos VIII e IX ao artigo 1°

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Decreto31.865/2022 13/06/2022REVOGA TOTALMENTE

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