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  Decreto 31.653/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA, SOB RESPONSABILIDADE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2022
Local de Publicação: Diario Oficial Nº 6532
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Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.920/2021 27/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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