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  Decreto 31.716/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – SINIR, CONFORME A PORTARIA Nº 412/2019 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/2022
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

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Decreto32.644/2023 15/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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