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  Decreto 31.884/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: HOMOLOGA SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 006/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2022
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Decreto29.754/2020 15/09/2020REVOGASúmula n° 002/2020
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

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