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Ementa: CRIA O GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - GIPP, RESPONSÁVEIS POR POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA PARA FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/07/2022

Local de Publicação: Diário Nº 6596

Link da Publicação

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	464/2018	26/06/2018	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.891/2023	16/05/2023	MENCIONA
Decreto	32.890/2023	16/05/2023	ALTERA	incisos II, VII e VIII do art. 3º
Decreto	32.890/2023	16/05/2023	INCLUI	inciso XI ao art. 3º
Decreto	32.041/2022	21/07/2022	MENCIONA	Art. 3º e Art. 4º

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