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  Decreto 32.452/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 31.869, DE 13 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO DE PROJETOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2022
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Decreto31.869/2022 13/06/2022ALTERAinciso I e o § 1° do artigo 1°
Decreto31.869/2022 13/06/2022INCLUIinciso IX ao artigo 1°

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