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  Decreto 32.665/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N° 03/2023 - PROCEDIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2023

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Decreto32.188/2022 13/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.775/2013 29/08/2013MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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