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  Decreto 32.673/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2023

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Decreto34.350/2024 18/07/2024MENCIONAArt. 1º
Decreto33.842/2024 05/03/2024MENCIONAparágrafo único do artigo 1°

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