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  Lei Ordinária 8.028/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 7786, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.786/2019 18/12/2019ALTERAArt. 2º e Art. 3º e seus incisos
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.060/2023 03/07/2023MENCIONA

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