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  Lei Ordinária 8.030/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.010/2022 29/12/2022MENCIONAOrçamento 2023
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.043/2023 03/08/2023INCLUIArt.2°-A
Decreto33.537/2023 13/02/2023MENCIONA
Decreto32.900/2023 19/05/2023MENCIONA

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