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  Decreto 33.007/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 31.136, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR PARA O MANDATO NOVEMBRO/ 2021 A NOVEMBRO/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2023
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Decreto31.136/2021 12/11/2021ALTERAincisos II, IV e VI do artigo 1°

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