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Ementa: Os incisos II e III do artigo 1° do Decreto n° 31.638, de 08/04/2022, que designa membros para compor a Comissão Interna de Obras e Projetos Prioritários de Governo, de Nível 1, passam a vigorar conforme a seguir:

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/08/2023

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AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.630/2023	10/02/2023	MENCIONA
Decreto	32.631/2023	10/02/2023	MENCIONA
Decreto	32.333/2022	03/11/2022	MENCIONA
Decreto	31.638/2022	08/04/2022	ALTERA	Incisos II e III do art. 1º
Decreto	31.638/2022	08/04/2022	TORNA SEM EFEITO	nomeação de servidora constante do inciso I e § 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	33.624/2023	29/12/2023	MENCIONA	art.2º

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