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  Decreto 33.259/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 31.520, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, MANDATO MARÇO/2022 A MARÇO/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.520/2022 11/03/2022ALTERAincisos I e III do art. 1º

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Decreto33.446/2023 13/11/2023MENCIONA

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