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  Decreto 33.530/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEPARTAMENTOS SETORIAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023

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Lei Ordinária7.791/2019 19/12/2019MENCIONA
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