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  Decreto 33.650/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: O inciso VI do artigo 1° do Decreto n° 31.865, de 13/06/2022, que trata da designação de membros para compor a Comissão Permanente de Aplicação de Penalidades - COPAP, passa a vigorar conforme segue:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2024
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.865/2022 13/06/2022ALTERAinciso VI do artigo 1°
Decreto31.862/2022 13/06/2022ALTERAinciso V do artigo 1°
Decreto31.517/2022 11/03/2022ALTERAinciso IX
Decreto31.511/2022 11/03/2022ALTERAinciso VI do artigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.292/2024 04/07/2024MENCIONA
Decreto34.249/2024 24/06/2024MENCIONA

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