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Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 33.036, DE 23 DE JUNHO DE 2023 E DO DECRETO N° 33.055, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/03/2024

Link da Publicação

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	33.055/2023	28/06/2023	ALTERA	Art. 1º
Decreto	33.036/2023	23/06/2023	ALTERA	Art. 1º
Decreto	31.896/2022	22/06/2022	MENCIONA
Decreto	27.341/2017	14/11/2017	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	34.397/2024	02/08/2024	MENCIONA

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