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  Decreto 34.151/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Acrescentar o inciso XII ao artigo 1° do Decreto n° 31.511, de 11/03/2022, que trata da designação de membros para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, passando a vigorar conforme segue.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2024
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.869/2022 13/06/2022INCLUIInciso XIII no Art. 1º
Decreto31.511/2022 11/03/2022INCLUIInciso XII do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.249/2024 24/06/2024MENCIONA

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