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  Lei Ordinária 828/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/08/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.487/2017 14/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.934/1994 14/06/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.597/1972 30/09/1972ALTERAArts. 2º e 3º.
Lei Ordinária1.528/1972 24/04/1972ALTERAArt. 2º.

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