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Lei Ordinária 3.934/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REESTRUTURAÇÃO

Situação: Revogada

Data do Ato: 14/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	828/1963	09/08/1963	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.487/2017	14/09/2017	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.205/2008	30/12/2008	ALTERA	Caput do art. 7° e caput do art. 9º
Lei Ordinária	6.205/2008	30/12/2008	INCLUI	Parágrafos 1º, 2º, e 3º no artigo 4° e § único no artigo 13.
Lei Ordinária	4.405/1997	31/10/1997	ALTERA	Art. 4º; § 1º do art. 7º, ats. 11, 13 e o Parágrafo único do art. 15.
Decreto	25.432/2015	25/06/2015	MENCIONA	incisos I e III do art. 4º
Decreto	24.629/2014	04/07/2014	MENCIONA
Decreto	24.065/2013	20/08/2013	MENCIONA	Artigo 5º e 6º
Decreto	17.065/2006	29/12/2006	MENCIONA	Nomeia Conselheiro ANTONIO C MARTINS e DIANA
Decreto	15.324/2004	01/12/2004	MENCIONA	nomeia membros
Decreto	11.222/1997	18/12/1997	MENCIONA

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