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  Lei Ordinária 1.433/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OS veículos DISCRIMINADOS NESTA LEI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.371 MENCIONAapenas menciona.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.657/1973 06/07/1973ALTERAArt. 2º.

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