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  Lei Ordinária 2.393/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O código tributário MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 1831, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI 2084, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975ALTERAArt. 105; § 4º do art. 107 e Tabela II (anexo II) do art. 108.
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975INCLUIIncisos II a IX no art. 36.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.541/1985 12/12/1985MENCIONA

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