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  Lei Ordinária 3.778/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A redação DO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DA LEI 3515, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.515/1991 18/10/1991ALTERA§ 1º do art. 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.901/1993 31/12/1993ALTERA§ 1º do art. 4º.

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