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  Decreto 10.210/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1996

Anexos

Descrição:
Decreto nº10210/1996_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.524/2022 14/03/2022MENCIONA
Decreto26.617/2016 02/12/2016MENCIONA
Decreto24.585/2014 23/06/2014MENCIONA

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