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  Lei Ordinária 4.470/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: FISCAL DE RENDAS Enquadramento
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.000/1994 15/04/1994ALTERAAnexo VI.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.848/1999 15/04/1999MENCIONA

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