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  Lei Ordinária 5.701/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Consignação em Folha de Pagamento da PMCI
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.482/2003 15/10/2003ALTERAalínea “e”, Inciso IV, do Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.158/2008 10/10/2008REVOGA TOTALMENTE

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