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Decreto 23.445/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS E DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE TARIFAS PÚBLICAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 26/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.545/2004	30/01/2004	MENCIONA	composição do conselho
Lei Ordinária	5.493/2003	19/11/2003	MENCIONA	composição do conselho

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.478/2018	17/01/2018	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	24.756/2014	29/08/2014	ALTERA	COMPOSIÇÃO
Decreto	24.647/2014	11/07/2014	ALTERA	Art 1º incisos VI e VII e Art 2º incisos III e IV

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